1. OBJETIVO
Esta política tem como objetivo esclarecer os nossos clientes sobre a solicitação de desistência da compra e/ou do reembolso relacionado com os serviços e produtos comercializados no site https://goedertcertificacaodigital.com.br.
2. BENEFICIÁRIOS
Esta política aplica-se ás pessoas físicas ou pessoas jurídicas que tenham adquirido os serviços e/ou produtos fornecidos pela GOEDERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, doravante chamada de GOEDERT CERT.
3. DIREITO AO ARREPENDIMENTO
O cliente poderá desistir da aquisição do Cerificado Digital num prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de emissão pela GOEDERT CERT, nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.087/90). Para que seja possível o reembolso do cliente por desistência do produto, o Certificado Digital emitido, deverá ser cancelado ou revogado pelo cliente.
A revogação do Certificado Digital deve ser realizada pelo titular e/ou responsável pelo uso do Certificado Digital, conforme os procedimentos descritos na página https://goedertcertificacaodigital.com.br/revogacao/
4. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO
Após o prazo previsto para o arrependimento, caso o Certificado Digital tenha sido pago e não emitido, o cliente poderá desistir de dar andamento ao processo, desde que se manifeste dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do pagamento. Nesse caso o reembolso será referente ao valor integral do pagamento efetuado. O ticket da solicitação será cancelado automaticamente não sendo mais possível, realizar-se a sua emissão.
Excedidos os prazos indicados haverá perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago e portanto, o serviço será considerado prestado e a venda efetuada.
5. PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA E/OU REEMBOLSO
Para solicitar o reembolso, o cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente (SAC) da GOEDERT CERT, via contato do chat do site https://goedertcertificacaodigital.com.br, cujo atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e municipais, das 9h00 às 18h00. Pode ainda contatar os números telefônicos indicados na página https://goedertcertificacaodigital.com.br/fale-conosco/ ou diretamente pelo telefone +5548984038320 nos mesmos horários antes mencionados.
Para a abertura da solicitação no SAC é necessário que o cliente informe o número do pedido, o nome do titular da compra, o nome do titular da compra, CPF/CNPJ, o motivo do cancelamento e a forma de pagamento (Cartão ou Boleto).
6. PRAZOS PARA PAGAMENTO DO REEMBOLSO
Para pagamentos efetuados com Cartão de Crédito
- A GOEDERT CERT solicitará o cancelamento à operadora do cartão em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de solicitação;
- O processo de estorno da compra será feito conforme a política da operadora do cartão e não conforme a política da GOEDERT CERT;
- Após a realização dos procedimentos acima, em caso de dúvidas, o cliente deverá acionar a operadora do seu Cartão de Crédito.
Para pagamentos efetuados com Boleto Bancário
- Para compras pagas com boleto bancário, será necessário informar os dados bancários em nome do titular da compra, nome do banco, agência (número e dígito) e número da conta corrente;
- A GOEDERT CERT realizará o depósito em conta corrente num prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de solicitação;
- Caso haja divergências ou falta de informações para que o reembolso seja processado, esse prazo se iniciará somente após as devidas correções fornecidas pelo cliente;
- O reembolso deverá ser feito em conta bancária em nome do titular do Certificado Digital. Caso este não possua cona corrente, o reembolso será realizado através de uma ordem de pagamento emitida em uma agência de um dos Bancos que trabalham com a GOEDERT CERT, que se encontre próxima do cliente (consumidor).